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Não pagar o IPVA traz consigo uma série de implicações jurídicas e financeiras; vamos entender melhor quais são estas consequências.
Penalidades e Multas
Incialmente, é importante esclarecer que o não pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) resulta em uma série de punições impostas pelo DETRAN e pela Secretaria da Fazenda, as quais começam na aplicação de multas e podem chegar até a apreensão do veículo.
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A primeira punição pelo atraso é a multa pecuniária. Para cada dia de atraso, é aplicado um percentual de 0,33% sobre o valor do IPVA devido, podendo chegar a 20% do valor do imposto. Além disso, existe a incidência de juros de mora, calculados com base na taxa Selic, que também aumentam o valor devido.
Impedimentos Legais
O não pagamento do IPVA também traz uma série de impedimentos legais, que podem afetar diretamente a utilização do veículo. Um dos mais significativos é a impossibilidade de licenciar o veículo enquanto o imposto não estiver quitado. O licenciamento é, anualmente, um requisito para a circulação de qualquer veículo, sob pena de apreensão do mesmo.
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Além disso, o veículo com o IPVA em atraso não poderá ser vendido, pois a transferência de propriedade exige a quitação de todos os débitos existentes. O proprietário também ficará impossibilitado de solicitar a baixa do veículo ou cancelar o seu registro, dificultando o desfazimento do bem.
Negativação do Nome
Outra consequência significativa e que pode interferir diretamente na vida financeira do proprietário é a inscrição do devedor na dívida ativa. Se o IPVA não for pago dentro de um prazo estipulado pelo órgão competente, o nome do proprietário é incluído na dívida ativa, implicando em um registro de inadimplência que interfere na capacidade de obtenção de crédito e na negociação com instituições financeiras.
Além disso, uma vez inscrito na dívida ativa, o devedor também fica sujeito à ação de execução fiscal. Isso significa que o Estado pode ingressar com ação na Justiça para cobrar a dívida, podendo, inclusive, levar o bem a leilão para pagamento do valor devido.
Conclusão
De maneira geral, as consequências de não pagar o IPVA vão muito além de uma mera questão pecuniária. Além das multas e juros que aumentam significativamente o valor do débito, o proprietário se sujeita a uma série de impedimentos legais que podem interferir na utilização e disposição do veículo. Ainda, a inscrição na dívida ativa e a possível ação de execução fiscal são aspectos que impactam negativamente a saúde financeira e o planejamento do proprietário.
Dessa forma, é fundamental manter o IPVA em dia, garantindo o uso pleno do veículo e evitando problemas futuros. Para facilitar esse controle, existem diversos aplicativos disponíveis na Google Play e na App Store que auxiliam na organização financeira e emite alertas sobre os prazos de pagamento do IPVA e outros impostos.
